Erschienen:
São Paulo, Ed. Atlas, 2013
9. ed., atualizada até a EC no 71/12
Buch
Erschienen:
São Paulo, Atlas, 2011
27. ed., revista e atualizada até a EC no 67/10 e Súmula Vinculante 31
Buch
Erschienen:
São Paulo, Editora Atlas, 2005
17. ed., atualizada até a EC n. 45/04
Buch
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